PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle
O PMOC é um Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de climatização exigido na portaria 3.523/MS agosto de 1998 que busca garantir a qualidade do ar ambiente e preservar a saúde das pessoas.
O PMOC então é o conjunto de documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bem como procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução. " Segundo a Lei 6.437/77, o não cumprimento deste plano pode render em multas que podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência." PMOC Agora é LEI! Após a aprovação da LEI FEDERAL Nº 13589 de 4 de janeiro de 2018, surgiram no mercado muitos questionamentos sobre o cumprimento desta Lei que obriga a manutenção de sistemas de ar condicionado em edifícios de uso coletivo. Para retirar essas dúvidas, listamos abaixo algumas informações importantes: 1. O que diz a Lei Federal 13.589?
"Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização [...]". 2. Só é necessário ter o PMOC em Sistemas de Climatização acima de 5TRs?
Não! Todos edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor do PMOC. 3. E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?
Sim, conforme regulamentada na Lei Federal 13.589/18. 4. A Lei 13.589/18 vetou o Engenheiro Mecânico, então qualquer um pode assinar o PMOC?
Apesar da Lei não ter dado exclusividade ao Engenheiro Mecânico, até agora apenas o CONFEA legislou a respeito.
Por orientação do CONFEA, o ideal é que a PMOC tenha um responsável técnico legalmente habilitado, sendo assim o ideal é que seja assinado pelo Engenheiro Mecânico como previa a Lei 13.589/18 no item vetado. 5. Em um estabelecimento com 20 ar condicionados do tipo Split de 12.000 BTUs cada, preciso de PMOC com Responsável Técnico?
Sim!
É necessário o PMOC de acordo com a Lei, pois no cálculo total da capacidade (20 x 12.000 = 240.000 BTUs), superior a 60.000 BTUs (5TRs). 6. Quem é responsável pela fiscalização?
Entende-se que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova lei. 7. O que é estipulado no PMOC?
É especificado no PMOC quando deverão ser feitas as verificações e correções técnicas em cada ponto do sistema, bem como especificar o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local. 8. O PMOC é uma atividade dividida em Duas Partes:
a) Manutenção Mecânica - a parte relativa à manutenção mecânica é privativa as empresas de serviços de limpeza e manutenção de ar condicionado.
b) Análise da Qualidade do Ar - a avaliação da qualidade do ar deverá ser realizada por empresa especializada em serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar inteiro dos ambientes climatizados, por profissionais da Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho ou da Engenharia Sanitária. Este item é obrigatório apenas para edifícios com capacidade térmica somada superior a 5TRs.
O item A e B devem ser realizados por empresas e responsáveis técnicos distintos. 9. Possuo ar condicionado do tipo Janela, o PMOC também é obrigatório?
Sim! Todos sistemas de climatização estão enquadrados no PMOC. 10. Existe alguma penalidade para quem não tem o PMOC aplicado na sua empresa?
A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento. 11. Quanto tempo leva para implantar o PMOC?
A realização da aplicação do PMOC irá depender do número de equipamentos que existem no local, seus acessos, condições atual de uso, planejamento, etc.
Isso demora alguns dias, porém é considerado um serviço em execução.
A partir do momento em que você contratar uma empresa, se for autuado pela ANVISA, basta solicitar um documento da empresa informando que a aplicação do PMOC já está em andamento. 12. Quais as vantagens de ter um PMOC na minha empresa?
Com o PMOC você passa a ter uma melhor gestão da manutenção de todo sistema de ar condicionado instalado na sua empresa. Além disso você passa a ter:
Melhora na eficiência dos condicionadores de ar;
Evita gastos desnecessários com manutenção avulsa;
Aumenta o tempo de vida útil dos equipamentos de ar condicionado;
Reduz os custos com energia elétrica;
Melhora a qualidade do ar dos ambientes climatizados;
Você fica livre de Multas que, segunda a Lei 6.437/77, podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 pelo Ministério da Saúde. SOLICITE JÁ SEU ORÇAMENTO!!!
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